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  • D.O. nº 1811 de 11/12/2019 - LEI 27122019 - PESSOAS COM FIBROMIALGIA

    LEI Nº 2.712, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial às Pessoas com Fibromialgia nos Locais que Especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Órgãos Públicos, Empresas Públicas, Empresas Conce...

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  • D.O. nº 1805 de 3/12/2019 - LEI 27112019 - HORTAS SOLID-RIAS

    LEI Nº 2.711, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Programa de Hortas Solidárias Urbanas no Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Hortas Solidárias Urbanas, com os seguintes objetiv...

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