LEI Nº 2.797, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Corumbá, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos...

LEI Nº 2.795, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. "Cria o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com deficiência e a Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência". O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos no Município de Co...

LEI Nº 2.793, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. "Dá denominação ao logradouro público que especifica, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “Marta Mafalda Lopes Artega de Oliveira” a ladeira localizada na Rua Dom Pedro II, esquin...

Art. 13 Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado: I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego ...

LEI Nº 2.791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei n º 2.249/2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Lei nº. 1.562/1998, a qual passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º...