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  • D.O. nº 2200 de 2/07/2021 - LEI 27772021 - CMDES

    LEI Nº 2.777, DE 02 DE JULHO DE 2021. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Corumbá e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Corumbá, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L...

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  • D.O. nº 2199 de 1/07/2021 - LEI 27762021 - SUBSIDIO VCC

    LEI Nº 2.776, DE 1º DE JULHO DE 2021. Autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário para o transporte público coletivo municipal em razão da pandemia do Covid-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica autoriz...

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