CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO N. 0001/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar n. 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 23 (VINTE E TRÊS) do mês de FEVEREIRO de 2023, à partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais ...