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  • D.O. nº 2697 de 21/07/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS republicação 17 de Agosto de 2023

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS Republica-se a com alterações a PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 03/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 17 (DESSETE) do mês de AGOSTO de 2023, a partir das 15:00 hs, o Conselho Municip...

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  • D.O. nº 2694 de 18/07/2023 - Pauta 3. sessão para publicação - COREF

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 03/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 17 (DESSETE) do mês de AGOSTO de 2023, a partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Municí...

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