CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS Republica-se a com alterações a PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 03/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 17 (DESSETE) do mês de AGOSTO de 2023, a partir das 15:00 hs, o Conselho Municip...