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  • D.O. nº 2720 de 23/08/2023 - COREF ACÓRDÃO para publicação em 23.08.2023

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO: 008/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo n.º 29143/2022. RECORRENTE: Ase Motors LTDA - CNPJ: 03.330.644/0001-36 ASSUNTO: Auto de Infração n° 194/13 de 02/01/2014, Omissão de Informações Fiscais. PROCESSO: Processo n.º 002.161/2014 de 16/01/2014. RELATORA: Ana Carolina Martins Alvares. TRIBUTÁR...

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  • D.O. nº 2705 de 2/08/2023 - COREF ACÓRDÃO - SESSÃO 20.07.2023

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO: 006/2023 RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA nº 1.600/006.602 /2014 RECORRENTE: S. S. RAMUNIEH - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS JULGADOR SINGULAR: ROSEANE YAMAZAKI FROZINO RIBEIRO PARECER JURÍDICO: MARCELO RIBEIRO DE BARROS DANTAS RELATOR: MONICA NUNES MACEDO TRIBUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO ...

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