CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 02/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 22 (VINTE E DOIS) do mês de JUNHO de 2023, à partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Mu...