CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS REPUBLICA-SE A PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 02/2023 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 20 (VINTE) do mês de JULHO de 2023, a partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fisca...