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  • D.O. nº 2756 de 23/10/2023 - sessão 05 de outubro de 2023 - acórdão de julgamento

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - COREF ACÓRDÃO: 010/2023 RECURSO: VOLUNTÁRIO Nº. 18.192/2023. RECORRENTE: VALESKA MENDONZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS PARECER JURÍDICO: PROCURADORA BRUNA SANTOS ASSAD. RELATORA: MONICA NUNES MACEDO TRIBUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPINA PELA MANUTENÇÃO DA COBRAN...

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