ACÓRDÃO nº: 014/2023. RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA S/Nº RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS RECORRIDO: COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS. RELATOR: MONICA NUNES MACEDO EMENTA: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO PRESTADOR DE SERVIÇO ...