LEI Nº 2.851, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Altera o texto do Art. 5º, da Lei nº 2.631, de 02 de maio de 2018, que designa as Instituições Governamentais e da Sociedade Civil que Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le...

LEI Nº 2.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de cré...

LEI Nº 2.847, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir novo Programa de Recuperação Fiscal, excepcionalmente, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, do Exercício de 2022 (Corumbá em Dia com o IPTU), e dá outras providências. ...