Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.
LEI Nº 2.814, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda no âmbito do Município de Corumbá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica i...
LEI Nº 2.809 DE 02 DE MARÇO DE 2022. Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Corumbá - MS, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le...
Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!