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  • D.O. nº 2370 de 16/03/2022 - LEI 28142022 - PROGRAMA DE PRECARIEDADE MENSTRUAL

    LEI Nº 2.814, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda no âmbito do Município de Corumbá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica i...

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  • D.O. nº 2360 de 2/03/2022 - LEI 28092022 - SELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM

    LEI Nº 2.809 DE 02 DE MARÇO DE 2022. Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Corumbá - MS, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le...

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