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    LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar extingue os cargos de Assessor Técnico-jurídico, símbolo DAG-04 e cria...

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