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LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. Instituiu o Incentivo Municipal aos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito no Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a instituição d...
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