LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar 115/2007, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o inciso XI, no art. 2º, da Lei Complementar nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, qu...