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  • D.O. nº 2386 de 7/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR 2962022 - REFIS 2022

    LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2022, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal a...

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  • D.O. nº 2386 de 7/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR 2952022 - CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal 3 (três) cargos de Fis...

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  • D.O. nº 2382 de 1/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR 2942022 - PCCR ENGENHEIROS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 1º DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a organização da carreira de Engenharia e Arquitetura Municipal, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a segu...

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