LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 15 DE JUNHO DE 2022. “Cria e Extingue Cargos, Acrescenta Item a Alínea “B” do Artigo 3º. da Lei Complementar nº. 162/2.013, e Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº. 172/2.014, e dá outras providências.” O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar...