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  • D.O. nº 2559 de 22/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR 3172022 - REGULAMENTA LEI FEDERAL - RESÍDUOS SÓLIDOS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRS no Município de Corumbá, em acordo com o art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de...

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  • D.O. nº 2552 de 13/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR 3112022 - FILHO ADOTIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 042, de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 90, da Lei Complementar nº 042/2000, passa a vigorar com nova redação nos seg...

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