LEI Nº 2.659, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. Disciplina sobre a operacionalização da medida de retenção de veículos estrangeiros que tenham praticado infração de trânsito no Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica...