REPUBLICAÇÃO: Republica-se por incorreção. Publicada no Diário Oficial de Corumbá nº 1677, de 28/05/2019. LEI Nº 2.676, DE 27 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020, e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e ...

LEI Nº 2.677, DE 28 DE MAIO DE 2019. Institui a Política Pública Pro-Mulher de Qualificação de Mão-De-Obra Feminina no Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública “Pro-Mulher”, de Qu...

CAPITULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70 O órgão gestor municipal de assistência social terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento, a estrutura do órgão gestor e o financiamento da Política de Assistência Social. Art. 71 O CMAS t...

Seção IV Da representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS Art. 56 O Município é representado nas Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, em âmbito estadual e nacional pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais d...

Seção III Do Instrumento da Alienação de Imóvel pela Administração Pública Diretamente para seu Detentor Art. 8º Poderão ser objeto de alienação pela Administração Pública diretamente para seu detentor os imóveis cujos requerentes não comprovarem o atendimento das exigências contidas nos incisos de I a X, do parágrafo único, do art. 6º deste d...

LEI Nº 2.668, DE 26 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei nº. 2.528, de 16 de dezembro de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 2.528, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Após o devido registro da pe...

LEI Nº 2.666, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de...

LEI Nº 2.665, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Institui o Dia Municipal da Ordem Demolay em Corumbá - MS., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 18 de março como o Dia da Ordem Demolay no Município de Corumbá - MS. Art....

LEI Nº 2.662, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Corumbá dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG com finalidade de proporciona...

LEI Nº 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional E...