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DECRETO Nº 1.340, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Regulamenta o lançamento do ISSQN – Fixo Anual e das Taxas decorrentes do exercício de Poder de Polícia do Município, fixando a data e disciplinando a forma de pagamento dos respectivos tributos para o exercício fiscal de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da...

DECRETO Nº 1.338, DE 27 DE MARÇO DE 2014 Dispensa e designa membros do Comitê de Avaliação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 1.647, de 29 de ...