DECRETO Nº 1.665, DE 23 DE MAIO DE 2016 Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repart...

DECRETO Nº 1.663, DE 13 DE MAIO DE 2016 Altera, excepcionalmente, a data de pagamento da exigibilidade do ISSQN, referente a competência ABRIL/2016, para os contribuintes obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma regulamentada pelo Decreto n.º 922, de 31 de maio de 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Est...

DECRETO Nº 1.661, 9 DE MAIO DE 2016 Prorroga o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao Exercício de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e conside...

DECRETO Nº 1.659, DE 26 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivo do Decreto nº 1.055, de 8 de maio de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º O inciso V, do artigo 11 do Decreto nº 177, de 10 de maio de 20...