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  • D.O. nº 1228 de 14/07/2017 - DECRETO 18252017 - ALTERA DATA PAGAMENTO ISSQN

    DECRETO Nº 1.825, DE 14 DE JULHO DE 2017. Altera, excepcionalmente, a data de pagamento da exigibilidade do ISSQN, referente a competência JUNHO/2017, para os contribuintes obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma regulamentada pelo Decreto n.º 922, de 31 de maio de 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E...

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  • D.O. nº 1221 de 5/07/2017 - DECRETO 18202017 - DESIGNA SERVIDORES FUNÇÃO FISCAL CONSUMO

    DECRETO Nº 1.820, DE 30 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a designação de servidores para exercício da atribuição de Fiscal dos Direitos do Consumidor, no âmbito da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8...

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