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12 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 1802 de 28/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2472019 - ALTERA O REFIS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 1º, 2º § 1º da Lei Complemen...

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  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR 246_5

    CAPÍTULO XIII Da Prisão Art. 65 - É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 - Os ocupantes de cargos de Guarda Municipal, em exercício na data de vigência desta Lei Complement...

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  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_4

    Seção II De Incentivo a Capacitação Art. 48 - Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o guarda civil municipal que possuir escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo cargo de acordo com o edital de admissão, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, na proporção de 5% (cinco por ce...

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  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_3

    Seção V Da Progressão Funcional Art. 24 - A progressão funcional é uma das modalidades de desenvolvimento funcional do guarda civil municipal, que ocorrerá de um nível para outro imediatamente seguinte, mediante requisitos, tendo por objetivo: I - despertar o interesse pelo serviço; II - motivar o membro à profissionalização; III - elevar o...

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  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_2

    CAPÍTULO IV Do estágio probatório Art. 11 - O servidor da Guarda Civil Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim. Art. 12 - A avaliação de desempenho d...

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  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_1

    LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a Carreira, a Organização, o Plano De Cargos, o Sistema Remuneratório e o Regime de Trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa...

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  • D.O. nº 1779 de 25/10/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2452019 - CONCEDE REAJUSTE

    LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Concede reajuste aos membros da carreira do magistério municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes da carreira do mag...

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  • D.O. nº 1765 de 3/10/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2432019 - ISENÃ+O DE TAXA DE DESMEMBRAMENTO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre isenção de taxa de desmembramento de área para construção do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto no município de Corumbá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Comp...

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  • D.O. nº 1738 de 27/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2402019 - REAJUSTE SALARIAL

    LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. Concede reajuste de remuneração aos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pesso...

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  • D.O. nº 1735 de 22/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2392019 - CONCEDE ISENÃ+O A UFMS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida isenção dos tributos municipai...

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  • D.O. nº 1675 de 24/05/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2362019 - ALTERA LEI REAJUSTE

    LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 24 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº. 234, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº. 234, de...

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  • D.O. nº 1654 de 24/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2352019 - ALTERA LEI INDENIZAÃ+O PLANT+O SA+DE

    LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº. 85, de 26 de outubro de 2005, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 234, de 13 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso VI do art....

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